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Termos de Uso

Última atualização: 20 de junho de 2026.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma SST Fácil(a "Plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar os Serviços, você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize os Serviços.

1. Definições

• Plataforma / Serviços: sistema web, aplicativos e funcionalidades disponibilizados pelo SST Fácil, incluindo geração de relatórios SST, assistente de IA e assinatura digital.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza os Serviços.
• Conteúdo: textos, fotos, dados e materiais inseridos pelo Usuário.

2. Cadastro e conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela guarda das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado.

3. Licença de uso

Concedemos ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os Serviços conforme estes Termos. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma permanecem com o SST Fácil.

4. Conduta do Usuário

É vedado ao Usuário:

• Utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;
• Inserir Conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole a legislação;
• Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir a Plataforma;
• Sobrecarregar, interferir, automatizar acessos não autorizados ou comprometer a segurança dos Serviços;
• Compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização expressa.

5. Conteúdo do Usuário

Você mantém os direitos sobre o Conteúdo que envia. Ao utilizar os Serviços, concede ao SST Fácil licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar, exibir e transmitir tal Conteúdo exclusivamente para operar e melhorar os Serviços. Você declara ter autorização para inserir o Conteúdo e responder por ele.

6. Assinatura digital e validade jurídica

A Plataforma oferece assinatura eletrônica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A validade jurídica depende da correta autenticação do signatário e do cumprimento das exigências legais aplicáveis ao caso concreto. A responsabilidade pelo uso adequado da assinatura é exclusiva do Usuário.

7. Inteligência Artificial

Funcionalidades de IA são fornecidas como auxílio. O conteúdo gerado deve ser revisado pelo profissional responsável antes de qualquer uso oficial. O SST Fácil não substitui o juízo técnico do profissional habilitado.

8. Pagamentos, créditos e reembolsos

Planos e créditos são adquiridos por meio dos parceiros de pagamento (PagBank, Stripe). Preços, condições e descrição de cada produto são exibidos antes da contratação. Em observância ao Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento de 7 (sete) dias se aplica a compras realizadas fora do estabelecimento (compras online), salvo quando o serviço já foi integralmente fruído.

9. Disponibilidade

Empenhamo-nos pela melhor disponibilidade dos Serviços, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o SST Fácil não responde por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou especiais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços. A responsabilidade total agregada limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, inadimplência ou determinação legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelas configurações da Plataforma ou solicitando ao suporte.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente sempre estará disponível nesta página. Alterações relevantes podem ser comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

15. Contato

Dúvidas: sstfacil5@gmail.com